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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

Violar prerrogativas de advogados passa a ser crime

Previsão está na lei de abuso de autoridade, em vigor desde a última sexta-feira, 3.

Projeto de Lei garante pagamento do adicional de 1/3 sobre férias vendidas

Apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a proposta está em análise da Câmara dos Deputados.

Lei de Responsabilidade Educacional poderá punir mau uso dos recursos na área

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Projeto impede suspensão de trâmite de projeto de lei por mandado de segurança

Deputado argumenta que o Judiciário não pode julgar a constitucionalidade de uma proposta que ainda não virou lei

O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico

Lei Geral das micro e pequenas empresas é aprovada na câmara

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

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Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

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